Projeto no senado quer estabelecer que crimes cometidos a bordo de navios no mar territorial brasileiro terão quer ser julgados pela justiça brasileira, ainda que a embarcação possua bandeira de outro país. Segundo o senador Paulo Paim, a medida é necessária para ajudar a investigar casos ocorridos, principalmente com tripulantes, que acabariam sem solução devido as dificuldades do sistema atual.
O crescimento recente na presença dos navios de cruzeiro no Brasil chamou a atenção do senado para possíveis crimes e violações de direito ocorridas a bordo. Segundo a casa, devido às suas características únicas do ponto de vista legislativo, investigar essas ações não é tarefa fácil para as autoridades brasileiras.
Nesse contexto, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) está analisando um projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que estabelece competências de investigação e julgamento de crimes cometidos a bordo das embarcações.
O texto, que tem parecer favorável do relator, Vital do Rêgo (PMDB-PB), determina que estarão sujeitos às leis brasileiras os envolvidos em crimes praticados em navios de cruzeiro e demais embarcações civis nacionais ou estrangeiras, se os crimes foram cometidos quando o navio estiver em rios, portos ou mar territorial do Brasil.
Também deve seguir a legislação brasileira o navio brasileiro não militar que esteja em alto mar ou área internacionalizada ou que esteja em rio, porto ou mar territorial estrangeiro, desde que não tenha sido julgado no país onde o crime ocorreu ou caso o agente esteja no Brasil.
De acordo com o projeto, os crimes serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que a embarcação chegar, após o crime, ou, quando se afastar do país, no último em que houver tocado.
O responsável pela embarcação deverá preservar as provas e proteger vestígios dos crimes, comunicar imediatamente a ocorrência às autoridades e zelar pela integridade da vítima ou pela conservação digna de seu cadáver.
O texto explicita ainda que as normas valem não apenas para grandes navios, mas para todo tipo de embarcação utilizada como meio de transporte sobre a água, incluindo pequenos barcos e hidroaviões.
Denúncias
Paim explica que o projeto foi motivado por denúncias apresentadas em audiência à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Parentes de vítimas relataram casos de violação de direitos humanos que ocorrem dentro dos navios de cruzeiros, como situações me que os tripulantes são submetidos a maus tratos e a jornada de trabalho exaustiva, assédio moral e sexual, discriminação racial e xenofobia, além de precárias condições de alojamento, alimentação e assistência médica.
Relataram ainda crimes muitas vezes não esclarecidos, devido às dificuldades de atuação das autoridades brasileiras, especialmente quando se trata de navio estrangeiro, por limitações legais para investigação e punição de culpados.
Após o exame da matéria pela CRE, o projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votado em decisão terminativa.
